RESERVA DE 40% DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL VALE SÓ PARA AS AÇÕES DE FALÊNCIA DECIDE O STJ

Por Conjur A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em 2016, o pedido de recuperação de […]

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA MUDA ENTENDIMENTO SOBRE TRAVA BANCÁRIA

Por Joice Bacelo Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pode mudar a forma como os bancos atuam nos casos de cessão fiduciária — a chamada trava bancária, em que a empresa, ao tomar crédito, oferece títulos que têm a receber como garantia do pagamento. A 2ª Câmara de Direito Empresarial, ao […]

DECISÃO DO STJ SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA É AVANÇO NA LEI DE FALÊNCIAS

Por Laís Gaspary Em recente decisão, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deram provimento ao Recurso Especial 1.634.046/RS, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, restando vencida a ministra Nancy Andrighi, que negava provimento ao REsp. O objeto da discussão no recurso não se restringia à sujeição […]